Judicialization of health and the Unified Health System: integrative review
Capa Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário v.9 n.2
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Keywords

Health's judicialization. Right to health. Unified Health System.

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.635

How to Cite

1.
Judicialization of health and the Unified Health System: integrative review. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2020 Jun. 30 [cited 2025 Jul. 5];9(2):149-63. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/635

Abstract

Objective: to analyze the implications, challenges and perspectives of phenomenon to the Unified Health System (SUS, in portuguese), as well as the main nature of requests. Methodology: it is an integrative literature review. The database chosen was the Virtual Health Library and was included full articles in English or Portuguese, available online from 2014 to 2019. After analyze abstracts and full texts, the studies were characterized. Results: twenty articles were included in the final research sample. The implications of judicialization for the Brazilian Health System infer, above all, in high cost values, reallocation of public resources and disrespect for its principles. Discussion: the indiscriminate acceptance of judicial demands, the lack of dialogue between judiciary and executive, medical prescriptions that do not prioritize therapies provided by the public health care system and the request for drugs and treatments without full scientific evidence, constitute important challenges of the phenomenon. Conclusion: the judicialization of health produces an antagonistic effect on the organization of health services and, therefore, its use must be accompanied by rationality and eligibility criteria.

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