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https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.591How to Cite
Abstract
Objective: to debate, based on a literature review and normative provisions, ethical conflicts and legal paradoxes that permeate the typification adopted by criminal tutelage for framing criminal abortion, its means of proof produced by legal medicine and the provisions of the code of medical ethics about professional secrecy. Methodology: it was used a qualitative approach with a descriptive and exploratory nature. A bibliographic review of articles, rules and jurisprudence was carried out using pre-defined descriptors. Results: expert evidence in the investigation of criminal abortion is an act that affront the device of the code of medical ethics regarding professional secrecy, in addition to hurting the autonomy prerogative of women bodies and the precept of non- self-discrimination. Conclusions: the protection of deontological norms related to medical confidentiality was not able to verify proper treatment to the pregnant in cases of investigation of criminal abortion, especially if considered as fundamental bases of reproductive rights: body integrity, personal autonomy, equality and diversity.
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