Transparency in public-private relations for the provision of health services in the state of São Paulo
Capa Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário v.10 n.4
PDF (Portuguese)
XML (Portuguese)

Keywords

Public-Private Sector Partnerships
Public Administration
Contracts
Social Control
Health

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v10i4.810

How to Cite

1.
Transparency in public-private relations for the provision of health services in the state of São Paulo. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2021 Nov. 16 [cited 2025 Apr. 30];10(4):125-52. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/810

Abstract

Objectives: to verify whether the instruments and mechanisms for inclusion and transparency available to citizens in the state of São Paulo allow for the exercise of sanitary democracy and social control of the goals and results of the contractualization of the provision of health services. Methods: documentary research, conducted in official information systems, on the contracting of public and/or private entities for the provision of public health services by the state of São Paulo/ and documentary research on Transparency and financial Portals, at the state level, for measurement of goals and results of these contracts. Results: private initiatives that complement the role of the State act under a clear financial dependence on the government sphere. There is a significant deficit of information for the construction or standardization of performance data, making it impossible to monitor public health policies and to measure the cost/effectiveness of health services provided directly by the Public Administration and by private sector. Conclusion: the data found in the research did not show a greater efficiency of these new forms of coalitions and alliances with civil society, even though the Government is not able to directly absorb all the assistance currently provided through private entities and the third sector. The lack of governmental accountability instruments causes a lack of transparency in the control of contractual targets and results.

 

PDF (Portuguese)
XML (Portuguese)

References

Brasil. Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, p. 1, Brasília, DF, ano CXXXV, n. 106-E, p. 1-3, 05 jun.1998.

Bresser Pereira LC. A reforma do estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. Lua Nova: Revista de Cultura e Política [Internet]. 1998 [citado em 04 out. 2021]; 45:49-95. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0102-64451998000300004. doi https://doi.org/10.1590/S0102-64451998000300004.

Oliveira GJ. Contrato de Gestão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2008.

Freitas DB. A fragmentação administrativa do Estado – fatores determinantes, limitações e problemas jurídico-políticos. Belo Horizonte: Ed. Fórum; 2011.

Batista Junior OA. Transações administrativas. São Paulo: Quartier Latin; 2007.

Moncada LSC. A relação jurídica administrativa: para um novo paradigma de compreensão da atividade, da organização e do contencioso administrativo. Coimbra: Coimbra Editora; 2009.

Tácito C. Direito administrativo participativo. Revista de Direito Administrativo [Internet]. 2005 (citado em 09 ago. 2019]; 242:133-138. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/42974/44592. doi http://dx.doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42974

Sundfeld CA. O Direito Administrativo entre os clips e os negócios. In: Aragão AL, Santos A, Marques Neto FA, editores. Direito administrativo e seus novos paradigmas. Belo Horizonte: Fórum; 2008. p. 87-93.

Tácito C. Transformações de Direito Administrativo. Revista de Direito Administrativo [Internet]. 1988 [citado em 09 ago. 2019]; 214:27-34. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47264. doi http://dx.doi.org/10.12660/rda.v214.1998.47264.

Rodrigues RC et al. Rede hospitalar estadual: resultados da administração direta e das organizações sociais. Revista de Administração em Saúde [Internet]. 2014 [citado em 04 out. 2021); 16(65):111-122. Disponível em: http://portal.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/destaques/gais-informa/outras-publicacoes-e-analises/ras_2015001_rede_hospitalar_estadual_oss_e_ad.pdf. doi http://10.5327/Z1519-1672201400650002.

Brasil. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov.2011, p. 1, Seção 1, Edição Extra, p.1-4, 13 out.2021.

Aith FMA. Direito à saúde e democracia sanitária. São Paulo: Quartier Latin; 2017.

Opas. Organização Pan-Americana de Saúde. Plano Estratégico da Organização Pan-Americana da Saúde 2014-2019. 29 set. 2014 [citado em 24 jun. 2019]. Washington: Opas, 2013. 141p. Disponível em: https://www.paho.org/hq/dmdocuments/2017/paho-strategic-plan-por-2014-2019.pdf.

Arretche M. Democracia e Redução da Desigualdade Econômica no Brasil: a inclusão dos outsiders. Revista Brasileira de Ciências Sociais [Internet]. 2018 [citado em 18 jun. 2019]; 33(96):2-23. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v33n96/0102-6909-rbcsoc-3396132018.pdf. doi http://dx.doi.org/10.17666/339613/2018.

Giovanella L et al. Sistema universal de saúde e cobertura universal: desvendando pressupostos e estratégias. Ciências da Saúde Coletiva [Internet]. 2018 [citado em 04 out. 2021]; 23(6):1763-1776. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232018000601763&lng=en&nrm=iso. doi http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232018236.05562018

Maggio MP, Dallari SG. A efetivação jurídico-política do Direito à Saúde no Supremo Tribunal Federal: a referência paradigmática da SL 47-AGR/PE. Revista de Direito Sanitário [Internet]. 2017 [citado em 10 jun. 2018]; 17(3): 58-76. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/127776/124773. doi https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i3p58-76

Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, Ano CXXVIII, n. 182, p. 18055-18059, 19 ago.2021.

Marques Neto FA. Público e Privado no Setor da Saúde. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Belo Horizonte, 2005; (9):105-151.

Carvalho Filho JS. Estado Mínimo x Estado Máximo: o dilema. Revista Eletrônica de Direito Administrativo (RERE) [Internet]. 2008 [citado em 07 jun. 2018]; (12):1-18. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=250

Torchia M, Calabró A, Morner M. Public-private partnerships in health care sector: a systematic review of the literature. Public Management Review 2015; 17:236-61.

Moreira Neto DF. Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos. Revista de Direito Administrativo [Internet], 1997 [citado em 27 jun. 2019]; 207:79-94. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46938. doi http://dx.doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46938

Aith FMA. Direito à saúde e democracia sanitária: experiências brasileiras. Revista de Direito Sanitário [Internet]. 2015 [24 jun. 2019]; 15(3):85-90. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/97328/96340. jun.2019. doi https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i3p85-90

Aith F, Bujdoso Y, Nascimento PR, Dallari SF. Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica. Revista de Direito Sanitário [Internet]. 2014 [citado em 04 mai. 2018]; 15(1):10-39. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/82804/85759. doi https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v15i1p10-39

São Paulo. Assembléia Legislativa. CPI – Organizações Sociais – OSs. Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 02, de 2018, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 2928, de 2017. Diário Oficial do Estado de São Paulo: São Paulo, Suplemento, SP, volume 128, n. 175, p.1-2, 25 set.2018. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/arquivoWeb/com/com5772.pdf

Morais HMM, Albuquerque MSV, Oliveira RS, Cazuzu AKI, Silva NAF. Organizações Sociais da Saúde: uma expressão fenomênica da privatização da saúde no Brasil. Caderno Saúde Pública [Internet]. 2018 [citado em 28 jun. 2019]; 34(1):1-13. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0102-311X2018000105017&lng=en&nrm=iso&tlng=pt. doi http://dx.doi.org/10.1590/0102-311x00194916

Travagin LB. O avanço do capital na saúde: um olhar crítico às Organizações Sociais de Saúde. Saúde debate [Internet]. 2017 [04 out. 2021]; 41(115):995-1006. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042017000400995&lng=en&nrm=iso. doi http://dx.doi.org/10.1590/0103-110420171150

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Copyright (c) 2021 Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário