Danos causados por medicamentos: responsabilidade civil do produtor no âmbito da legislação portuguesa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v9i1.607

Palavras-chave:

Preparações farmacêuticas. Responsabilidade civil. Segurança de produtos para o consumidor.

Resumo

Objetivo: analisar, por um lado, o regime jurídico aplicável em caso de danos causados por medicamentos e, por outro lado, as dificuldades que se erigem com as (in)suficiências desse mesmo regime. Metodologia: foi realizada análise bibliográfica sobre este tema. Resultados: resulta do estudo levado a cabo que, muito embora o regime legal em vigor se revele adequado à generalidade dos produtos, o mesmo já não se pode afirmar o mesmo em relação a alguns aspetos de regime quando em causa esteja um produto-medicamento em relação a alguns aspetos de regime, atentas as suas características próprias e a interação com o corpo humano que de imediato se estabelece. Conclusão: à imagem do que sucedeu em outros ordenamentos jurídicos europeus, poderia equacionar-se legislar especificamente sobre a responsabilidade civil decorrente de danos causados por medicamentos, como é o caso da Alemanha, ou consagrar algumas diferenças de regime quando em causa esteja um medicamento, como sucedeu em Espanha.

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Biografia do Autor

Mickael Martins, Centro de Direito Biomédico

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal; investigador do Centro de Direito Biomédico, Coimbra, Portugal. https://orcid.org/0000-0002-0216-9649. E-mail: mickaelmartins94@hotmail.com.

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Publicado

06-04-2020

Como Citar

1.
Martins M. Danos causados por medicamentos: responsabilidade civil do produtor no âmbito da legislação portuguesa. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 6º de abril de 2020 [citado 1º de dezembro de 2022];9(1):59-84. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/607

Edição

Seção

ARTIGOS