A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde

Autores

  • Thiago Lopes Cardoso Campos Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA, Salvador, Bahia

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v8i4.563

Palavras-chave:

Judicialização da Saúde. Jurisprudência. Financiamento. Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde.

Resumo

Objetivos: esse artigo analisa os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.595, em curso perante o Supremo Tribunal Federal. A ADI diz respeito à alteração da sistemática de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, originária de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 358, de 2013, e que alguns denominaram de Emenda do orçamento impositivo. Método: a análise é realizada a partir da avaliação das manifestações processuais apresentadas, com pesquisa bibliográfica e jurisprudência correlata. Conclusão: conclui-se que o debate sobre financiamento adequado para a fruição do direito à saúde envolve a análise do conteúdo jurídico do princípio da vedação ao retrocesso social, e exige o aprofundamento conceitual e teórico em torno desse direito, deslocando o debate judicial da microjustiça do acesso à saúde para o debate acerca das diretrizes políticas e jurídicas que impactam nas escolhas alocativas orçamentárias, um debate de macrojustiça.

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Biografia do Autor

Thiago Lopes Cardoso Campos, Instituto de Direito Sanitário Aplicado - IDISA, Salvador, Bahia

Advogado formado pela Universidade Católica de Salvador; especialista em Direito Tributário pela PUC/SP; especialista em Direito Sanitário pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa); especialista em Gestão de Políticas de Saúde Baseadas em Evidências pelo Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa (IEP); especialista em Gestão de Negócios pela FGV; é assessor jurídico da Empresa Baiana de Ativos S.A. (Bahiainveste), associado do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) e membro titular da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, Salvador, Brasil. E-mail: tlccampos2@gmail.com

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Publicado

30-11-2019

Como Citar

1.
Lopes Cardoso Campos T. A vedação ao retrocesso social: o debate judicial acerca dos impactos da Emenda Constitucional nº 86/2015 no financiamento do Sistema Único de Saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de novembro de 2019 [citado 30º de novembro de 2022];8(4):156-67. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/563

Edição

Seção

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO SANITÁRIA COMENTADAS