O direito à privacidade das informações pessoais no instrumento de captação do atendimento ambulatorial e autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC)

Autores

  • Luanna Silva da Costa

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v6i3.377

Palavras-chave:

Privacidade, Serviços de Informação, Acesso à informação

Resumo

Objetivo - O presente artigo aborda o teor das informações pessoais contidas na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para elucidar se estas informações pessoais ferem o direito à privacidade dos cidadãos. Metodologia -  realizou-se uma revisão bibliográfica nas bases de dados, SciELO e Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) por intermédio da utilização dos descritores: sistema de informação, informação, saúde, banco de dados, direito à privacidade, privacidade, vida privada, intimidade e sigilo. Não houve determinação de um período específico para o levantamento de estudos. Adicionalmente, buscou-se à luz da Lei de Acesso à Informação, a interpretação para estes questionamentos. Resultados- As informações pessoais, como parte das informações referentes aos atendimentos informados na APAC, proporcionam ao Estado o conhecimento do perfil epidemiológico da população e em contrapartida, a avaliação deste para a implementação de novas políticas de saúde pública que correspondam a demanda da população. Conclusão: Não há ferimento ao direito à privacidade os dados coletados no âmbito da APAC.

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Publicado

29-09-2017

Como Citar

1.
Costa LS da. O direito à privacidade das informações pessoais no instrumento de captação do atendimento ambulatorial e autorização de procedimentos ambulatoriais (APAC). Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de setembro de 2017 [citado 31º de janeiro de 2023];6(3):11-29. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/377

Edição

Seção

ARTIGOS