A judicialização da saúde: as decisões do Supremo Tribunal Federal frente ao princípio da separação dos poderes

Autores

  • Tábata da Silva Costa Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v6i1.295

Palavras-chave:

Judicialização, Saúde, Direito, Separação, Poderes.

Resumo

Resumo: Introdução: A Constituição Federal de 1988, ao qualificar a saúde como um direito fundamental, de acesso universal e igualitário, e dever do Estado, e ao estabelecer a participação do poder judiciário diante de ameaça ou lesão ou aos direitos fez surgir a chamada judicialização da saúde: a interferência desse poder em questões que, primariamente, seriam da competência dos poderes executivos e legislativos. O artigo objetivou identificar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à interferência do Judiciário diante do princípio da separação dos poderes. Metodologia: Tratou-se de pesquisa qualiquantitativa, de caráter descritivo e analítico, das decisões judiciais proferidas pelo STF, de junho de 2009 a junho de 2015, em sede recursal, de ações cujos objetos pleiteados versavam sobre ações ou serviços de saúde. Resultados e discussão: A análise das decisões demonstra: aumento das demandas de saúde levadas à Suprema Corte em 2014 e 2015; predominância de demandas de assistência farmacêutica e insumos; tendência do Estado de alegar como razões do recurso a violação da separação dos poderes e grave lesão à ordem pública; o entendimento pacificado do STF quanto à matéria. Conclusão: Para o STF a intervenção do Judiciário nas políticas públicas de saúde não fere o princípio da separação dos poderes, nem gera lesão à ordem pública, pois a garantia e efetivação do direito à saúde é responsabilidade do Estado, seja qual for a esfera e a abrangência de suas funções, sendo inadmissível, dentro do modelo constitucional adotado, qualquer dos poderes eximir-se dessa obrigação.

Biografia do Autor

Tábata da Silva Costa, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Assessora do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Ministério da Saúde

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Publicado

2017-03-30

Edição

Seção

ARTIGOS