A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1017

Palavras-chave:

Alimentos de Origem Animal, Regulação, Controle Social Formal, Regulação e Fiscalização em Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resumo

Objetivo: analisar a regulação de alimentos de origem animal realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob a perspectiva da teoria processual administrativa da regulação, bem como casos normativos sobre substâncias químicas em alimentos de origem animal. Metodologia: foram realizados dois estudos de caso – um sobre os atos normativos da Anvisa sobre resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal; e outro sobre a decisão do MAPA pelo fim das análises oficiais de amostras de água em indústrias de alimentos de origem animal de forma rotineira – a partir de uma abordagem qualitativa da composição institucional e normativa da Anvisa e do MAPA, sob a ótica da teoria processual administrativa da regulação. Resultados: a Anvisa tem adotado mecanismos condizentes com a teoria processual administrativa da regulação, como autonomia, estabilidade funcional dos agentes reguladores e participação social. Em relação ao MAPA, seu ambiente institucional detém menor autonomia e tem formalmente adotado, desde 2015, elementos processuais compatíveis com tal teoria, mas que podem ser desconsiderados durante a produção normativa interna. Conclusão: o modelo regulatório brasileiro, que divide a regulação dos alimentos de origem animal entre dois órgãos, pode gerar decisões que não levam em conta o interesse público e a participação social, o que pode ser percebido na produção normativa do MAPA, mesmo com a adoção formal de boas práticas regulatórias.

Submissão: 11/04/23 | Aprovação: 18/05/23

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Biografia do Autor

  • Ismael Soares Ferreira, Universidade de Brasília

    Bacharel em Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil; Bacharel em Medicina Veterinária, Faculdades Integradas do Planalto Central, Brasília, DF, Brasil. E-mail: ismaelsoares.sf@gmail.com

  • Márcio Iorio Aranha, Universidade de Brasília

    Doutor em Estudos Comparados sobre as Américas, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil; Professor Associado. E-mail: iorio@ccom.unb.br

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20-09-2023

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ARTIGOS

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1.
A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de setembro de 2023 [citado 19º de junho de 2024];12(3):146-65. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1017