A proteção dos dados médicos e o acesso à informação de saúde em Portugal à luz do Regulamento (UE) 2016/679

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v11i4.885

Palavras-chave:

Privacidade dos Dados do Paciente, Proteção de Dados, Acesso à Informação, Dados de Saúde Coletados Rotineiramente

Resumo

Objetivo: analisar a legislação e as principais questões pertinentes ao armazenamento das informações relativas à saúde do paciente em bancos de dados, bem como as exceções ao dever de sigilo, à luz do Regulamento (UE) 2016/679 (novo Regulamento Geral de Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019. Metodologia: por meio de uma revisão legislativa e doutrinária, confrontamos os dispositivos que abordam o direito à privacidade do paciente, a proteção do sigilo médico e o acesso de dados, analisando as exceções ao dever de sigilo que decorrem da lei e dos estatutos das ordens profissionais que tutelam o exercício das profissões. Resultados: a dispersão das normas que tratam a proteção de dados pode criar obstáculos à efetivação do direito e dúvidas acerca da interpretação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Conclusão: o novo Regulamento e a Lei n.º 58/2019 têm o escopo de sistematizar a matéria concernente à proteção dos dados, mas deverão ser confrontadas com a legislação interna portuguesa que aborde outras questões transversais, a exemplo das tratadas na Lei de Bases da Saúde em Portugal, no Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, dentre outros, o que implica uma dificuldade acrescida ao utilizador do direito.

Submetido em: 23/12/21 | Aprovado em: 03/06/22

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Biografia do Autor

  • Roberta S. M. Fernandes R. Marques, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Coimbra Business School

    Doutora em Ciências Jurídicas Privatísticas, Universidade do Minho, Minho, Portugal; professora adjunta convidada e investigadora, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Coimbra Business School, Coimbra, Portugal. https://orcid.org/0000-0003-1382-7915. E-mail: rfernandes@iscac.pt

  • Flávia F. L. Machado Castelo-Branco, Associação de Informática da Região Centro

    Mestre em Solicitadoria, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Coimbra Business School, Coimbra, Portugal; encarregada de Proteção de Dados, Associação de Informática da Região Centro, Coimbra, Portugal. https://orcid.org/0000-0002-0149-8344. E-mail: flaviaflmachado@gmail.com

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13-12-2022

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ARTIGOS

Como Citar

1.
A proteção dos dados médicos e o acesso à informação de saúde em Portugal à luz do Regulamento (UE) 2016/679. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 13º de dezembro de 2022 [citado 29º de março de 2024];11(4):10-3. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/885