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https://doi.org/10.17566/ciads.v6i4.425How to Cite
Abstract
O artigo abordou o processo de aprovação da Lei nº 13.454/2017, realizado ao arrepio do conhecimento científico, da proteção à saúde e do princípio da separação de poderes. Atualmente, as substância identificadas como anorexígenos podem ser comercializadas no Brasil, ainda que sem a devida comprovação de sua segurança e eficácia.References
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm [Acesso em 27. jun. 2017].
Brasil. Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm [Acesso em 27. jun. 2017].
Brasil. Lei 5991 de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5991.htm [Acesso em 27. jun. 2017].
Brasil. Lei 9782 de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782.htm [Acesso em 27 jun. 2017].
Brasil. Lei 13.454 de 23 de junho de 2017. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13454.htm [Acesso em 27 jun. 2017]
Brasil. Lei 13.269, de 13 de abril de 2016. Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13269.htm [Acesso em 15 abr. 2017].
Alves SMC, Delduque MC, Santos AO. Lei nº 13.269/2016: a comoção da sociedade vence o método científico! Cad. Saúde Pública 2016; 32: 1-2. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/csp/v32n6/1678-4464-csp-32-06-e00070116.pdf [Acesso em 27. jun. 2017]
Brasil. Advocacia Geral da União. Parecer nº 572/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/219201/2782895/Parecer+anorex%C3%ADgenos/00ef6b41-4562-4df4-8f70-1238ddd54930 [Acesso em 24 jun. 2017)
Montesquieu CS. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 1993, p. 181.
Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.501 de 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi5501MMA.pdf
[Acesso em 27 jun. 2017]
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