Keywords
Judicialization of Health
Right to Health
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.e2026004How to Cite
Abstract
Objective: to analyse the decision-making stages of the judicialisation of public health policy in Brazil based on the actions of the Federal Supreme Court, with emphasis on the role of the Federal Public Defender's Office and the recent decisions on Themes 1,234 and 6, through a critical analysis of the excessive judicialisation of health. Methodology: a narrative literature review was conducted, using data collected from the STF website based on the description of judicial decisions, as well as a bibliographic-doctrinal review. Results: there was an observed increase in technicality and obstacles to the right to health, hindering the work of the Federal Public Defender's Office. Conclusion: there should be a critical theory of Themes 1,234 and 6 of the STF that prioritises individuals in their collective struggle for the realisation of their rights.
Received: October 8, 2025 | Revised: December 10, 2025 | Accepted: December 19, 2025
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