Keywords
Unified Health System
Legislative
Executive
Legislation as Topic
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v14i2.1327How to Cite
Abstract
Objective: to analyze the regulatory framework governing state-level access to cannabis-based medicines, as well as to examine the political spectrum of the legislators who proposed the sanctioned bills and the governors who enacted the laws. Methodology: An exploratory study with a qualitative and quantitative approach, based on a legislative survey conducted on the website titled Leis Estaduais using the keywords: "cannabis," "medicinal cannabis," and "cannabidiol." The identified legislation was cross-checked with official websites of the respective State Legislative Assemblies and the Legislative Chamber of the Federal District. Results: Nineteen state laws and one district law were found, providing for access through the Unified Health System (SUS), associations, or home cultivation (subject to judicial authorization or federal law), as well as the use of the plant for scientific and industrial purposes with self-financing sources beyond SUS resources, ensuring policy implementation. The right-wing political spectrum stood out the most, with eight bills converted into law and thirteen laws enacted. Conclusion: There is considerable diversity in the content and scope of these laws. The political analysis revealed an intriguing phenomenon, comparable to a silent explosion, characterized by a significant yet understated increase in legislative production at the state level, particularly in 2022 and 2023, which sharply contrasts with the conspicuous stagnation of the national legislative landscape.
Submitted: 01/20/25| Revision: 05/05/25| Approved: 05/06/25
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