Keywords
Disabled persons
Human Rights
Human dignity
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v10i1.627How to Cite
Abstract
Objectives: to analyze the new paradigm of the legal capacity, established by the article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and reaffirmed by the Brazilian Law of Inclusion of Persons with Disabilities – Law nº 13.146/2015 –, as well as to identify possible obstacles of recognizing the capacity on equal terms with others. Methods: this study is qualitative, documental and bibliographic and is based on constitutional and legal norms, official documentation of the United Nations and books and articles on the subject. Results: the mapping of the obstacles that have triggered opposition in relation to the theme allowed the definition of strategies for their confrontation, which will only appear viable through the undertaking of ample efforts for the materialization of the right of persons with disabilities to exercise their capacity with no discrimination. Conclusion: the overcoming of the resistance to the innovations brought by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and repeated on the Law nº 13.146/2015 presupposes reframing of the right considering human rights and the social model of disability. It also presupposes the engagement of the whole society in a critical process, combative and emancipatory, destined to breaking the chains brought about by oppression and usurpation that have always imprisoned and alienated — of society and of history — these persons.
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