Discricionariedade administrativa e eutanásia animal em unidade de vigilância de zoonoses: um estudo de caso
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v6i3.394Palavras-chave:
Zoonoses, Eutanásia, Direito a SaúdeResumo
A discricionariedade do poder público para a prática da eutanásia em animais nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ`s) em prol da saúde pública é tema de muita discussão. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a prática de eutanásia ocorrido em uma Unidade de Vigilância de Zoonose na cidade de Belo Horizonte/MG, visando analisar a discricionariedade pública e o processo da eutanásia bem como as legislações que permeiam as UVZ`s para executar tal processo em cães errantes.
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