Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:

Autores

  • Gonçalo S. de Melo Bandeira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i0.342

Palavras-chave:

direitos constitucionais fundamentais sociais da protecção da saúde. Responsabilidade financeira. Responsabilidade criminal. Dinheiros públicos

Resumo

A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.

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Biografia do Autor

Gonçalo S. de Melo Bandeira, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Prof.-Adj. e Coord. das Ciências Jurídico-Fundamentais na Escola (Estatal) Superior de Gestão do IPCA (Portugal). Professor Convidado no Mestrado na Universidade do Minho. Investigador Associado do CEDU–Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Professor e Investigador Convidado em diversas instituições e em diferentes Estados do Brasil. Presidente da Comissão de Fiscalização e Disciplina do Sindicato Nacional do Ensino Superior. Tem publicações nas Editoras Juruá (Brasil), Almedina, Coimbra Editora (Portugal), IGI Global (EUA), Téknhe (Portugal)

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Publicado

30-12-2016

Como Citar

1.
Bandeira GS de M. Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos:. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de dezembro de 2016 [citado 30º de novembro de 2022];5:61-76. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/342

Edição

Seção

ARTIGOS