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https://doi.org/10.17566/ciads.v5i0.342Cómo citar
Resumen
La aplicación de la Ley constitucional fundamental de la Salud Social es clave. Es necesaria, adecuada y proporcionada conforme a los principios constitucionales de transparencia y capacidad de respuesta a las necesidades de la población, la responsabilidad y la propia responsabilidad. Todo esto también incluye el desarrollo de los principios constitucionales que son anti-corrupción. También en el derecho constitucional a la protección de la salud. La responsabilidad financiera y criminal puede ser un incentivo para mejorar la gestión de los fondos públicos y mejorar la aplicación de los principios constitucionales fundamentales. En particular, la cuestión del derecho a la salud. Las áreas penales, la administración pública administrativa constitucional y ciencia de la gestión y el buen gobierno también en el sector de la salud, deben articularse en una sola estrategia. Tanto en Portugal y Brasil.Referencias
- Adorno, Theodor W., Minima Moralia. Reflexionen aus dem beschädigten Leben (Gebundene Ausgabe) Suhrkamp, 26.ª Ed., Alemanha, 2000.
- ALARCÓN, Pietro de Jesús Lora. In: Ciência Política, Estado e Direito Público § Uma Introdução ao Direito Público da Contemporaneidade, Prefácio: Celso Antônio Bandeira de Mello. Editora Verbatim, 2014.
- Almeida, João Nogueira de, «Direitos sociais e Orçamento do Estado», Colóquio «Direitos Sociais, Gestão Pública e Controlo Financeiro», na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a organização do Tribunal de Contas, do Ius Gentium Conimbrigae e do Institvto Ivridico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ocorrido em 23 de Abril de 2014, 9Hrs-18Hrs.
- ALVES, Fernando de Brito, Democracia À Portuguesa Retórica democrática na tradição jurídica lusófona Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
- Andrade, Fernando Rocha, A limitação constitucional do défice orçamental e sua circunstância, Versão provisória do estudo elaborado para publicação na obra Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Aníbal de Almeida, Studia Juridica, n.º 107, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, Coimbra, 2013.
- Andrade, Manuel Da Costa. A nova lei dos crimes contra a economia à luz do conceito de bem jurídico, Direito Penal Económico, edições CEJ, Coimbra, Portugal, 1985; ou A nova lei dos crimes contra a economia (Dec.-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro) à luz do conceito de bem jurídico» in IDPEE (organização), Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários, Volume I, Coimbra Editora, Coimbra, Portugal 1998, pp. 389 e ss. e 398 e ss.
- Andrade, Manuel Da Costa. Consentimento e Acordo em Direito Penal (Consentimento Para A Fundamentação De Um Paradigma Dualista), tese de dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais pela FDUC; Coimbra Editora, Limitada, Portugal, 1990 (reedição em 2004).
- Andrade, Manuel Da Costa, A "dignidade penal" e a carência de tutela penal como referência de uma doutrina teleológica-racional do crime, RPCC, ano 2, fascículo 2, 1992.
- Andrade, Manuel Da Costa, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal - Uma Perspectiva Jurídico-Criminal, Coimbra Editora, Coimbra, Portugal, 1996.
- Andrade, Manuel Da Costa, in Comentário Conimbricense Do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Artigos 202º A 307º, Dirigido por J. De Figueiredo Dias, em nótula e anotação, juntamente com Jorge de Figueiredo Dias, ao art. 234.º do Código Penal (Apropriação ilegítima), Coimbra Editora, Coimbra, 1999.
- Andrade, Manuel Da Costa, O Abuso de Liberdade de Imprensa, Liberdade de Imprensa e Tutela Penal da Privacidade, Conferência, com coordenação, em colaboração com a Delegação da Ordem dos Advogados de Valpaços, de Raquel De Castro Lopo, Notícias de Chaves, Portugal, 2003.
- Andrade, Manuel Da Costa, Entrevista in www.correiodamanha.pt , 30/9/2007. No dia 21/3/07, na FDUC, aquando da «última aula do Prof. Catedrático Doutor Jorge De Figueiredo Dias», citando B. Brecht, afirma algo como isto: será maior crime roubar um banco ou ter um banco?.
- APFEL, Henner, in Die Subsidiaritätsklausel der Unterschlaggung, vorgelegt von Henner Apfel, Bielefeld, 2006, pp. 3-154.
- Azevedo, Domingos, apresentação do 10.º Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2013, Lidergraf, OTOC-Tribunal de Contas-IPCA-CICF-FCT-NEAPP-Universidade do Minho, Julho de 2014, da autoria de João Carvalho/Maria José Fernandes/Pedro Camões/Susana Jorge, Organização da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e da Rádio-Jornal TSF-Telefonia Sem Fios, Auditório Cardeal Medeiros, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 22/7/2014.
- Bandeira, Gonçalo N.C. Sopas de Melo Bandeira, “Responsabilidade” Penal Económico e Fiscal dos Entes Colectivos À Volta das Sociedades Comerciais e Sociedades Civis sob a Forma Comercial », Editora Almedina, Coimbra, 2004, pp. 56 e ss..
- Bandeira, Gonçalo S. de Melo, A Honra e a Liberdade de Expressão – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência Crítica, RPCC – Ano 16 – Fascículo 4.º, Coimbra Editora, Portugal, Outubro – Dezembro de 2006-2007, pp. 643 e ss..
- Bandeira, Gonçalo N.C.S. de Melo, O Crime de “Branqueamento” e a Criminalidade Organizada no Ordenamento Jurídico Português no contexto da União Europeia: novos desenvolvimentos e novas conclusões, in AA.VV., Coordenação de Nascimento Silva, Luciano / Bandeira, Gonçalo N.C. Sopas de Melo, «Branqueamento de Capitais e Injusto Penal - Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira», Editora Juruá, www.jurua.com.br, Lisboa, Portugal, 2010, pp. 555-668.
- Bandeira, G.N.C.S. de Melo, Abuso de Informação, Manipulação do Mercado e Responsabilidade Penal das “Pessoas Colectivas” – “Tipos Cumulativos” e Bens Jurídicos Colectivos na “Globalização” – Edição Revista e Ampliada com Texto Extra – Editorial Juruá, Portugal, Lisboa, 2011 e 2014 (3.ª tiragem).
- Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Responsabilidade criminal e recuperação de activos», Colóquio «Direitos Sociais, Gestão Pública e Controlo Financeiro, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a organização do Tribunal de Contas, do Ius Gentium Conimbrigae e do Institvto Ivridico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ocorrido em 23 de Abril de 2014, 9Hrs-18Hrs.
- Bandeira, Gonçalo S. de Melo, “Nova” Lei da Concorrência de 2012 é mais Justiça?, Justiça, Ciência&Política com Tempero, Diário do Minho, 30/5/2014, p. 22.
- Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Lições de Direito Económico e Financeiro, Curso de Gestão Bancária e Seguros, 2013/2014, Maio de 2014, ESG/IPCA, 4.ª Edição, Barcelos.
- Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Tribunal Constitucional: hora de cortar nas PPP’s, contratos futuros swap…, Justiça, Ciência&Política com Tempero, Diário do Minho, 6/6/2014, p. 21.
- Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Há alternativas ao aumento de impostos? Sim, há, Justiça, Ciência&Política com Tempero, Diário do Minho, 13/6/2014, p. 22.
- Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Ó sistema capitalista, quanto do teu Portugal são lavagens de capital?, Justiça, Ciência&Política com Tempero, Diário do Minho, 1/8/2014, p. 18.
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