Palavras-chave
Saneamento Básico
Direitos Humanos
Políticas Públicas
Direitos Humanos
Políticas Públicas
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v4i2.151Como Citar
1.
Direitos Humanos à Água e ao Saneamento e a Política de Saneamento Básico no Brasil. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 30º de abril de 2025];4(2):23-46. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/151
Resumo
Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu expressamente o acesso à água e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, levando os Estados a definirem, obrigatoriamente, ações afirmativas, visando à garantia da realização desses direitos de forma progressiva. No Brasil, a elaboração dos atuais marcos regulatórios da Política Federal de Saneamento Básico foi contemporânea ao debate internacional que culminou no reconhecimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento. A partir de tais considerações, este trabalho tem como objetivo identificar em que medida os princípios e as diretrizes relativos aos referidos direitos estão incorporados na Política Federal de Saneamento Básico. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, realizado por meio da análise documental. Como resultados são apontados aspectos convergentes, complementares e divergentes nos documentos analisados, e nas considerações são abordados desafios do Brasil no cumprimento dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento.
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