Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira

Autores

  • César Augusto Paro Universidade Federal do Rio de Janeiro

Palavras-chave:

Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão, Sistema Único de Saúde

Resumo

Este ensaio busca realizar uma reflexão crítica sobre o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira e sua relação com o Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, contextualiza-se a conjuntura econômico-política do cenário nacional e internacional em que esta regulamentação surge. Por meio de pesquisa bibliográfica, realiza-se análise da aplicação desta lei no Brasil, dando ênfase às suas influências no sistema de saúde. Identifica-se que o Estado Brasileiro se encontra numa situação paradoxal: garante constitucionalmente um sistema de saúde universal e integral, e, ao mesmo tempo, possui uma legislação fiscal que não permite efetivar o direito à saúde tal como garantido. Devido a isso, os gestores públicos que buscam efetivá-lo, são punidos pelos órgãos fiscalizatórios. Diferentes setores da sociedade têm se mobilizado para a superação deste entrave, mas, este é um processo complexo e lento, que ainda vai exigir muitos esforços para que realmente se modifique.

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Biografia do Autor

César Augusto Paro, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E-mail: cesaraugustoparo@iesc.ufrj.br

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Publicado

29-12-2017

Como Citar

1.
Paro CA. Quando o Estado burla a si mesmo: o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de dezembro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2023];6:643-5. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1126

Edição

Seção

ANAIS