Palabras clave
Seguridad del Paciente
Derechos del Paciente
Derechos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v11i3.915Cómo citar
Resumen
Objetivo: discutir el derecho a la salud y la seguridad del paciente como derechos fundamentales en Brasil. Metodología: este es un estudio descriptivo, de tipo reflexivo, donde se utilizaron textos científicos, localizados por búsqueda electrónica en las bases de datos MEDLINE vía PubMed y LILACS, en la legislación brasileña y en otros documentos emitidos por la Organización Mundial de la Salud, la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria y el Ministerio de Salud. Resultados: la Constitución, al reconocer la salud como un derecho social, descaracterizó el concepto vulgar de salud como la ausencia de enfermedad. Este concepto ampliado exige políticas públicas para resolver o minimizar los problemas que envuelven a la seguridad del paciente. El derecho a la salud debe basarse en la efectividad de los derechos fundamentales y en la calidad de los sistemas sanitarios que deben ser ofrecidos por el Estado. Así, la seguridad del paciente es un atributo de la calidad de la asistencia sanitaria y un factor que debe ser observado por las esferas del derecho. En Brasil existe un vacío legislativo en materia de seguridad del paciente. Las resoluciones de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria y del Programa Nacional para la Seguridad del Paciente constituyen los documentos rectores de la asistencia sanitaria. Conclusión: destaca que el derecho puede ser considerado un mecanismo central en el desarrollo e implementación de la asistencia sanitaria con calidad y seguridad, ya que la ley es el instrumento más fuerte de intervención en la sociedad, haciendo necesaria la búsqueda de una legislación específica en Brasil.
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