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Keywords
Right to Health
Access to Essential Medicines and Health Technologies
Brazil
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v11i1.904How to Cite
Abstract
Objectives: to know the profile and understand the context described in publications on the judicialization of access to health technologies in Brazil. Methods: this study drew on the Joanna Briggs Institute (JBI) methodology for mixed-methods systematic reviews as it allows the synthesis of different designs/types of study, thus helping managers in the health decision-making process. Five databases were consulted, and articles were included that presented data from lawsuits demanding health technologies from the SUS in Brazil, or that analyzed this phenomenon, published in Portuguese, English and Spanish, until 2019. The methodological quality was evaluated using the convergent segregated approach. The characterization of data from the studies and the analysis and integration of qualitative-quantitative evidence were conducted through realistic synthesis. Results: 27 studies were included in the review. A total of 76,666 lawsuits were identified in which some health technology was requested, mainly medicines (65%); most lawsuits had private legal representation (68%) and most lawsuits were against the states (65%). The most frequent judicialization analysis approaches were Positive Social (32%) and Negative Normative (32%), followed by 29% for the Positive Normative approach. The Social Negative approach (7%) was the least frequent. Conclusions: it was identified that there is quantitative evidence that supports qualitative evidence. These demonstrate that the Judiciary's lack of knowledge about health policies leads to an increase in health inequalities; to the promotion of state paternalism, as well as the fact that the increase in lawsuits explains the need to seek alternatives for accessing health technologies.
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