Judicial decisions on non-standard medicines: a study in the context of the Court of Justice of the State of Espírito Santo, Brazil
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v11i4.782Keywords:
Drugs, Unified Health System, Judicial Decisions, Health's JudicializationAbstract
Objective: to study the judicialization of health care within the Court of Justice of the State of Espírito Santo (TJES, in Portuguese) in Brazil, using the decisions on the dispensing of nonstandard medications by the Unified Health System in 2019. Methods: data collection was performed using the quantitative and qualitative descriptive methods, based on a content analysis of the second-instance rulings of the TJES in 2019. Results and discussion: all 111 second-instance rulings studied were individual lawsuits, and a balance was observed between lawsuits filed by private lawyers and prosecutors and state public defenders in the cases studied. There was a predominantly higher number of postponements of nonstandard medications, largely through temporary guardianships. In the 88 judgments in which the request for medication was granted, a split can be seen between the use of the need/hyposufficiency parameter by the TJES and Supreme Court’s Thesis No. 106, with little reliance on National Council of Justice (CNJ, in Portuguese) testimony. For the technical reports, expert testimony predominated to the detriment of the opinions of the Justice Technical Assistance Centers (NAT-JUS, in Portuguese). Conclusion: there was the predominance of individual lawsuits, with the use of injunctions and motions to medicines, with notable performance of public bodies in litigation. The TJES adheres to precedent and prevailing Superior Court case law on the issue of nonstandard medication, granting most of the motions.
Received: 03/11/21 | Accepted: 03/13/22
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