O papel da Advocacia Geral da União na judicialização das políticas de saúde

Autores

  • Maria Angelica Borges dos Santos
  • Pedro Lambert Passos Bellagamba
  • Karinna de Freitas Borges

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v2i2.94

Resumo

O foco dominante da pesquisa sobre judicialização em saúde no Brasil tem sido a ação dos tribunais na implementação de políticas para garantia do Direito à saúde. A judicialização da “política pura”, onde se transferem para o âmbito jurídico questões de natureza claramente políticas, ainda é pouco estudada. Nesse sentido a Advocacia Geral da União (AGU) tem tido papel destacado. Método: Revisão de pareceres, normas, resoluções e informações de caráter consultivo relacionados à saúde no período entre 1993 e maio de 2013, identificadas no site da AGU. Seleção de três peças com temas de alto impacto potencial sobre a configuração do sistema de saúde brasileiro, sendo analisadas origem e tramitação da solicitação e argumentação que sustentou as conclusões finais. Resultado: Foram selecionados: um parecer que interpreta valores da contribuição federal para o financiamento do sistema público de saúde; uma informação sobre participação de capital estrangeiro em operadora de plano de saúde com rede própria de serviços de assistência à saúde, base para a aprovação da aquisição de empresa nacional por empresa estrangeira; e um parecer sobre competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Instituto de Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para concessão de patentes. Conclusão: Fluxos de questionamento burocrático no interior do Executivo ou entre o Executivo e demais poderes envolvendo a AGU são expressões importantes da judicialização no país, podendo gerar orientações e normatizações com alto impacto sobre o sistema de saúde brasileiro, que merecem maiores estudos.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

20-12-2013

Como Citar

1.
Borges dos Santos MA, Passos Bellagamba PL, de Freitas Borges K. O papel da Advocacia Geral da União na judicialização das políticas de saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de dezembro de 2013 [citado 4º de outubro de 2022];2(2):421-30. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/94

Edição

Seção

O Judiciário e a saúde