Vol. 6 No. 3 (2017), ARTICLES
Vol. 6 No. 3 (2017)

Indemnities involving childbirth birth of the Superior Tribunal de Justiça-STJ 's understanding

ARTICLES
Published 2017-09-29
Thaísa Mara Leal Cintra Rodrigues
Mestre em Ciências pela Universidade de São Paulo – FMRP - Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Gestão Jurídica de Empresa pela UNESP – Universidade Paulista Julio Mesquita
Altacilio Aparecido Nunes
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo
PDF (Portuguese)

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Tabelas 1 e 2 (Portuguese)

Keywords

Judicial Decisions
Obstetrics
Natural Childbirth
Cesarean Section

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v6i3.396

How to Cite

1.
Indemnities involving childbirth birth of the Superior Tribunal de Justiça-STJ ’s understanding. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2017 Sep. 29 [cited 2025 Apr. 30];6(3):212-31. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/396
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Abstract

Introduction: The Ministry of Health has focused on changing the birth culture in order to establish guidelines based on humanized care. Obstetric physicians play an important role in this process, as they actively participate in the application of knowledge and the best techniques to perform a safe delivery. Methods: This study analyzed the discourse of the Supreme Court of Justice (STJ) judges, in the indemnity actions involving deliveries, through the study of the Collective Subject Discourse (DSC), which reflects opinions and positions related to the obstetric medical area. Results: The STJ judges' speech emphasized the objective responsibility of hospitals, whether public or private, while physicians were assigned a subjective responsibility, and the professional's fault must be proven. The expert evidence produced was essential for the outcome of the action. The unfounded actions maintained that the obligation of means excluded liability, provided that all necessary and adequate procedures were carried out. Discussion: The speeches suggest discussions about the gradual change between those involved in the gestational and puerperal process, including the legal operators, law enforcers in the concrete case, as well as the And to obstetric health professionals in the practice of the profession. Conclusion: The cases analyzed discussed the risks of obstetric medical practice, which can be the object of reflection, in order to reduce costs from high indemnities, as well as to encourage humanization, quality and excellence in childbirth care.
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