Requisição de prontuário ou ficha clínica no Brasil (Justiça, Ministério Público e Polícia) x Sigilo Médico

Roberta Fernandes Remédio Marques

Resumo


A requisição de prontuários médicos para a instrução de inquéritos policiais, procedimentos administrativos e processos judiciais é uma realidade no Brasil e desperta inúmeras dúvidas. Este artigo visa, à luz da legislação e da jurisprudência brasileira, trazer alguns esclarecimentos sobre o tema, sem a pretensão de exauri-lo.


Palavras-chave


Segredo médico. Intimidade do paciente. Prontuário médico,

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DOI: http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v5i0.346

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ISSN 2358-1824

 

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