Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos

Autores

  • Jéssica Galvão Mendes Universidade de Brasília Autor
  • Alethele de Oliveira Santos Autor

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i0.269

Palavras-chave:

Direito à Saúde, Política de saúde, Comercialização de produtos, Vigilância sanitária.

Resumo

O presente artigo tem como tema geral a análise sobre a concessão de medicamentos sem registro nacional, pelo TJDFT, nos anos 2013-2015. Apresenta, de forma sistematizada, os argumentos das decisões e a respectiva utilização dos fundamentos da suspensão de tutela antecipada (STA) 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por qualquer das partes envolvidas no processo, a partir de descrição analítica dos dados qualiquantitativos. Apurou-se, dos acórdãos pesquisados, que os fundamentos da decisão STA 175 e dos enunciados serviram de fundamento para a concessão do medicamento sem registro nacional em benefício do usuário, mesmo não havendo comprovação nacional acerca de sua eficácia e segurança – o que ocorreu em 62% dos acórdãos estudados.

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Biografia do Autor

  • Alethele de Oliveira Santos
    Doutoranda em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasília (UnB). Advogada. Assessora Técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

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Publicado

30-12-2016

Edição

Seção

ARTIGOS

Como Citar

1.
Análise dos acórdãos proferidos pelo TJDFT sobre medicamentos. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de dezembro de 2016 [citado 24º de junho de 2024];5:8-25. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/269