DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v4i4.228Como Citar
1.
Diferença de Classe no SUS é inconstitucional!. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 17º de dezembro de 2015 [citado 4º de fevereiro de 2026];4(4):164-9. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/228
Resumo
A discussão sobre a ‘diferença de classe’ decorre do Recurso Extraordinário (RE) 581488 interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) em face da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF –4ª), em favor do município de Canela (RS) (1) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral reconhecida sob o número 579. Trata-se da possibilidade de que paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pague valor financeiro por hotelaria diferenciada, ou ainda, médico de sua preferência.Os autores mantêm os direitos autorais sobre suas obras e concedem aos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) o direito de primeira publicação.
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