Financiamiento de la política federal de salud por parte del Estados: la afrenta a las disposiciones de la Ley de Responsabilidad Fiscal y a la regla de oro del Derecho Financiero
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v8i3.555Palabras clave:
Judicialización de la salud. Federalismo Políticas de salud pública. Financiación de la asistencia sanitaria. Poder Judicial.Resumen
Objetivo: analizar las decisiones en los juicios, en los cuales existe una determinación para los acusados de realizar el reembolso financiero en la ruta administrativa debido al cumplimiento de los beneficios obligatorios relacionados con el derecho a la salud. Métodos: revisión y aplicación bibliográfica y legislativa del método de análisis deductivo, a partir de la comparación entre los montos pagados por las entidades estatales y la ausencia de reembolso administrativo de la Unión. Resultados: incurrencia de reembolso administrativo por la ausencia de normas regulatorias específicas y la omisión de la Unión. Conclusiones: la determinación judicial del reembolso administrativo entre los acusados, en acciones relacionadas con el derecho a la salud, viola las disposiciones legales que prohíben la ejecución de operaciones de crédito entre entidades federadas, lo que resulta en la necesidad de reembolso por el cumplimiento de la decisión del poder judicial ocurre en el curso de la demanda.Descargas
Referencias
Gebran Neto JP. Direito constitucional à saúde e suas molduras jurídicas e fáticas. Belo Horizonte: Interesse Público – IP, ano 17, n. 89, p. 57-81, jan./fev. 2015. p. 12.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 855.178. Recorrente: União. Recorrido: Maria Augusta da Cruz Santos. Relator: MIN. LUIZ FUX. Redator do acórdão: MIN. EDSON FACHIN. Brasília, 23 maio 2019 Disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo
/cms/jurisprudenciaRepercussaoInformacaoGeral/anexo/Edio81.pdf [Acesso em 28.jul.2019].
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, 8 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 2008. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/
constituicao.htm [Acesso em 28.jul.2019].
Freitas DC. Direito fundamental à saúde e medicamentos de alto custo. Belo Horizonte: Fórum; 2018. p. 58.
Brasil. Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil
_03/leis/l8080.htm [Acesso em 24 jul 2019].
Barroso LR. Curso de direito constitucional contemporâneo. 3.ed. Saraiva: São Paulo; 2011. p. 362.
Barroso LR. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para atuação judicial. In: Souza Neto CP, Sarmento D (Coord.) Direitos Sociais: Fundamentos, judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2008. p. 43.
Morozowski AC, Oliveira LV. Da responsabilidade solidária na assistência à saúde no SUS. Migalhas. 1 jul 2019. Disponível em https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI305
,91041-Da+responsabilidade+solidaria+na+assistencia+a+saude+no+SUS [Acesso em 24.07.2019].
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 6/201. Dispõe sobre Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html#TITULOVCAPIISECI [acesso em 25 ago 2019].
Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf [Acesso em 25.ago.2019].
Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 4869/2016. Apresentado em 30 mar 2016. Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080794 [acesso em 24 jul 2019].
Brasil. Câmara dos Deputados. RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989. Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 21 set 1989. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/
legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.pdf [Acesso em 24 jul 2019].
Furtado JRC. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum; 2013. p. 398.
Brasil. Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm [Acesso em 26 ago 2019].
Reis HC, Machado Jr. JT. A lei 4.320 comentada e a lei de responsabilidade fiscal. 34ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2012. p. 43.
Furtado JRC. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum; 2013. p. 409.
Estado do Paraná. Secretaria de Saúde. Dados não publicados.
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