Federal health policy financing by subnational entities: the affront to the provisions of the Fiscal Responsibility Law and to the golden rule of Financial Law

Authors

  • Fernando Augusto Montai y Lopes Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, PR Author

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v8i3.555

Keywords:

Judicialization of health. Federalism. Public health policies. Financing of health care. Judiciary.

Abstract

Objective: to analyze decisions in lawsuits, in which there is determination for the defendants to make the financial reimbursement on the administrative route due to the fulfillment of mandatory benefits related to the right to health. Methods: bibliographic and legislative review and application of the deductive analysis method, from the comparison between the amounts paid by the state entities and the absence of administrative reimbursement of the Union. Results: inocurrence of administrative reimbursement for the absence of specific regulatory norms and omission of the Union. Conclusions: the judicial determination of administrative reimbursement between defendants, in actions related to the right to health, violates the legal provisions that prohibit the execution of credit operations between federated entities, resulting in the need for reimbursement for compliance with the decision of the Judiciary occurs in the course of the lawsuit.

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Author Biography

  • Fernando Augusto Montai y Lopes, Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, PR
    Especialista em Advocacia Pública pelo Centro de Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Procurador do Estado do Paraná, Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, PR

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Estado do Paraná. Secretaria de Saúde. Dados não publicados.

Published

2019-09-24

How to Cite

1.
Federal health policy financing by subnational entities: the affront to the provisions of the Fiscal Responsibility Law and to the golden rule of Financial Law. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2019 Sep. 24 [cited 2024 May 17];8(3):89-101. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/555