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https://doi.org/10.17566/ciads.v9i1.612Cómo citar
Resumen
El presente análisis y comentario jurisprudencial se refiere a la Sentencia del 7 de mayo de 2018 del Tribunal Constitucional portugués, que dictaminó sobre la inconstitucionalidad de algunos preceptos de la Ley de Procreación con Asistencia Médica, que prohíbe el acceso al embarazo de reemplazo en Portugal.
El análisis y el comentario buscan aclarar la posición de los solicitantes de inconstitucionalidad, el razonamiento utilizado por el Tribunal Constitucional y los diferentes problemas que ha planteado la LPMA, debido a su pobre redacción y omisiones.
Los conflictos de intereses en asuntos tan delicados como la reproducción médicamente asistida deben tenerse en cuenta en una próxima legislación, siempre teniendo en cuenta la comprensión del asunto por parte del Tribunal Constitucional.
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