DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v9i1.612How to Cite
Abstract
The present analysis and jurisprudential comment concerns the Judgment of May 7, 2018 of the Portuguese Constitutional Court, which ruled on unconstitutionality on some precepts of the Medically Assisted Procreation Law, forbidding access to replacement pregnancy in Portugal.
The analysis and comment seeks to clarify the position of the applicants for unconstitutionality, the reasoning used by the Constitutional Court and the different problems that the LPMA has raised, due to its poor wording and omissions.
Conflicts of interest in such sensitive matters, such as medically assisted reproduction, must be taken into account in an upcoming legislation, always taking into account the Constitutional Court's understanding of the matter.
References
Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Pereira AD. Nótula Introdutória. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Curado M. A Responsabilidade sob o Signo da Ciência, do Amor e da Sabedoria (Prefácio). In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Caldas AC. Contributo das Neurociências para a Compreensão do Comportamento Responsável. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Curado M. O Mito da Responsabilidade: Contributos do Pensamento Olvidado. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Ferreira AE. Da Neuroética ao Neurodireito: Vanguardas da Responsabilidade. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Pereira LM, Cardoso FC. A Ilusão do que conta como Agente. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
João Vaz Rodrigues. As Esferas da Responsabilidade: Uma Revisão dos Princípios Bioéticos. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Macías EA. ¿Human Enhancementen el Ámbito Deportivo? Algunas Notas sobre sus Implicaciones Jurídicas y Consideraciones Éticas. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Fernandes A. Neuroimagem da Decisão de Fim-de-vida. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Steven S. Gouveia. O Problema da Lacuna da Responsabilidade na Inteligência Artificial. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Medeiros RA. Biotecnologia, Deficiência e Responsabilidade Civil do Estado frente aos Novos Direitos. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Pais-Vieira M, Pais-Vieira C. Interfaces Cérebro-Máquina e os Limites da Responsabilidade. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
Sol AICF. Vanguardas da Responsabilidade na Era Biotecnológica: Da Perspectiva Habermasiana aos Desafios Biopolíticos. In: Curado M, Pereira AD, Ferreira AE (orgs.). Vanguardas da Responsabilidade: Direito, Neurociências e Inteligência Artificial. (Col. Centro de Direito Biomédico, 27). Coimbra: Petrony, 2019. [ISBN 978-972-685-278-0]
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2020 CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO