O Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 7 de maio de 2018: análise e comentário da decisão judicial à luz da Lei da Procriação Medicamente Assistida e da figura da gestação de substituição no ordenamento jurídico português

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DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v9i1.612

Resumo

A presente análise e comentário jurisprudencial incide sobre o Acórdão de 7 de maio de 2018 do Tribunal Constitucional português, que vem proferir decisão de inconstitucionalidade sobre alguns preceitos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, proibindo-se o acesso à gestação de substituição em Portugal.

A análise e comentário procura dar esclarecimentos sobre a posição dos requerentes de inconstitucionalidade, sobre a fundamentação usada pelo Tribunal Constitucional e os diferentes problemas que a LPMA levantou, pela sua má redação e omissões.

Os conflitos de interesses em matérias tão delicadas, como é a reprodução medicamente assistida, devem ser tidos em conta numa próxima legislação, atendendo sempre ao entendimento do Tribunal Constitucional sobre a matéria.

 

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Biografia do Autor

Micaela Fernandes Martins, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra

Mestre em Ciências Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. http://orcid.org/0000-0002-6325-5188. E-mail: micaela.martins94@gmail.com

Referências

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Publicado

01-04-2020

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1.
Fernandes Martins M. O Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional de 7 de maio de 2018: análise e comentário da decisão judicial à luz da Lei da Procriação Medicamente Assistida e da figura da gestação de substituição no ordenamento jurídico português. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 1º de abril de 2020 [citado 1º de dezembro de 2022];9(1):222-31. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/612

Edição

Seção

JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO SANITÁRIA COMENTADAS