Limitações éticas à prescrição de medicamentos: dos impactos no protocolo SUS ao posicionamento do Poder Judiciário

Abstract

Examinam-se as questões éticas envolvendo a prescrição de medicamentos experimentais, a partir das relações estabelecidas entre médicos e laboratórios, a fim de averiguar seus eventuais impactos nos protocolos clínicos determinados pelo Sistema Único de Saúde, bem como perquirir o posicionamento do Poder Judiciário no que tange à questão. Assim, aborda-se, primeiramente, a questão ética, a partir do Código de Ética Médica vigente e das resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam a matéria. Ato contínuo, são perscrutados os protocolos clínicos relacionados a diagnóstico e tratamento oncológico. Ao final, enfrenta-se criticamente o posicionamento do Poder Judiciário, apontando a relevância do direito fundamental ao contraditório nas demandas que envolvem medicamentos considerados de alta complexidade. Para a consecução do presente trabalho, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o de procedimento analítico por meio da técnica de pesquisa indireta.