Keywords
Sexual and Reproductive Rights
Public Defender's Office
Human rights
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.e2026014How to Cite
Abstract
Objective: To analyze how the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro has contributed, through public advocacy and the use of procedural paths, to overcoming barriers and implementing public health policies to guarantee access to legal abortion. Methodology: The method adopted was a case study, using documentary and oral sources. Internal documents regarding access to legal abortion, shared by the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro, were compiled, and interviews were conducted with professionals who worked in the Public Defender's Office during the last five years, involved in receiving and referring requests for access to legal abortion, regardless of whether they were public defenders or from other professional categories, without exclusion criteria based on sex, age, race, or other factors. The interviews were conducted between 2024 and 2025. Results: Through the incorporation of international human rights standards into its practice, the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro works to expand access to legal abortion as a mechanism for defending, promoting, and guaranteeing human rights. Its actions include good practices that reduce barriers and fill gaps in access to legal abortion. The institution works with health services, the Judiciary, the Ministry of Health, and State Health Departments, in partnership with other public bodies, in monitoring the implementation of public policies and in following up on individual cases. Conclusion: The incorporation of human rights standards into laws, public policies, and protocols, along with the use of procedural avenues by the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro, presents itself as an innovative alternative to guarantee access to legal abortion while decriminalization is not yet achieved. The institution's action through public advocacy is strategic in shifting the focus from a punitive and stigmatizing logic regarding abortion to achieving reproductive justice and equity in healthcare.
Received: October 9, 2025 | Revised: March 9, 2026 | Accepted: March 9, 2026
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