Palavras-chave
Direitos Sexuais e Reprodutivos
Defensoria Pública
Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.e2026014Como Citar
Resumo
Objetivo: analisar como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem contribuído, através da advocacia pública e do uso da via processual, para o enfrentamento de barreiras e implementação de políticas públicas de saúde para a garantia do acesso ao aborto legal previsto em lei. Metodologia: o método adotado foi o de estudo de caso, utilizando fontes documentais e orais. Foram compilados documentos internos sobre o acesso ao aborto legal, compartilhados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e realizadas entrevistas com profissionais que atuaram durante os últimos cinco anos na defensoria, envolvidos no acolhimento e encaminhamento das demandas de acesso ao aborto legal, independentemente de serem defensores públicos ou de outras categorias profissionais, sem critérios de exclusão por sexo, idade, raça ou outros. As entrevistas foram realizadas entre 2024 e 2025. Resultados: por meio da incorporação de estândares internacionais de direitos humanos na sua prática, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atua para ampliar o acesso ao aborto legal como mecanismo de defesa, promoção e garantia de direitos humanos. A sua atuação inclui boas práticas que reduzem barreiras e preenchem lacunas no acesso ao aborto legal. A instituição atua junto aos serviços de saúde, Poder Judiciário, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais de Saúde, em parceria com outros órgãos públicos, no monitoramento da implementação de políticas públicas e no acompanhamento de casos individuais. Conclusão: A incorporação de estândares de direitos humanos em leis, políticas públicas, protocolos e o uso dos caminhos processuais pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se apresentam como alternativas inovadoras para garantir o acesso ao aborto legal, enquanto não é alcançada a descriminalização. A atuação da instituição através da advocacia pública é estratégica para deslocar o foco da lógica punitiva e estigmatizante em relação ao aborto para o alcance da justiça reprodutiva e equidade na assistência em saúde.
Recebido: 09/10/2025| Revisado: 09/03/2025| Aprovado: 09/03/2025
Referências
Díez J, Ruibal A. The Decriminalization of Abortion in Latin America: A Tale of Gradual Judicialization. PS Polit Sci Polit [Internet]. 2024 [citado em 7 nov. 2025];58(1):48-51. Disponível em: https://doi.org/10.1017/S1049096524000660
Erdman JN, Cook RJ. Decriminalization of abortion – A human rights imperative. Best Pract Res Clin Obstet Gynaecol [Internet]. 2019 [citado em 24 nov. 2025];62:11-24. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.bpobgyn.2019.05.004
World Health Organization. Abortion care guideline [Internet]. Genebra: WHO; 2022 [citado em 30 nov. 2025]. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240039483
Uberoi D, De Bruyn M, Galli B. Using human rights to address consequences of criminal laws on sexuality and reproductive autonomy. The International Journal of Human Rights [Internet]. 2012 out. [citado em 22 nov. 2025];16(7):1023-39. Disponível em: https://doi.org/10.1080/13642987.2011.652366
Zordo SD. The biomedicalisation of illegal abortion: the double life of misoprostol in Brazil. Hist Cienc Saude Manguinhos [Internet]. 2016 [citado em 6 nov. 2025];23(1):19-36. Disponível em: https://www.scielo.br/j/hcsm/a/X74PWDTg8njthWPPh5dVQSd/
Galli B, Sydow E, Adesse L. Autonomia reprodutiva em questão: relatos de mulheres sobre aborto e estigma em Mato Grosso do Sul [Internet]. Rio de Janeiro: Ipas Brasil; 2010 [citado em 15 nov. 2025]. Disponível em: http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2703948
Brasil. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Brasília (DF): Presidência da República; 1940 [citado em 19 nov. 2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/DF [Internet]. Brasília: STF; 2012 [citado em 18 nov. 2025]. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/adpf54.pdf
Rybka LN, Cabral CS. Morte e vida no debate sobre aborto: uma análise a partir da audiência pública sobre a ADPF 442. Saude Soc [Internet]. 2023 [citado em 2 nov. 2025];32(2):e220527pt. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0104-12902023220527pt
Galli B. Aborto: novos ventos sopram pela justiça reprodutiva no STF [Internet]. JOTA; 2023 [citado em 25 set. 2023]. Disponível em: https://www.jota.info/artigos/novos-ventos-sopram-pela-justica-reprodutiva-no-stf-25092023
Jacobs MG, Boing AC. Como a normatização sobre o serviço de aborto em gravidez decorrente de estupro afeta sua oferta nos municípios? Cien Saude Colet [Internet]. 2022 [citado em 8 nov. 2025];27:3689-3700. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232022279.05352022
Diniz D, Madeiro A, Rosas C. Conscientious objection, barriers, and abortion in the case of rape: a study among physicians in Brazil. Reproductive Health Matters [Internet]. 2014 [citado em 27 nov. 2025];22(43):141-148. Disponível em: https://doi.org/10.1016/S0968-8080(14)43754-6
Silva JKJ. Acesso aos serviços de aborto legal em casos de estupro: intersecções de gênero, raça, classe e território [Dissertação]. Recife: Universidade Federal de Pernambuco; 2020 [citado em 28 nov. 2025]. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37874
Diniz D, Medeiros M, Madeiro A. National Abortion Survey - Brazil, 2021. Cien Saude Colet [Internet]. 2023 [citado em 11 nov. 2025];28(6):1601-1606. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232023286.01892023
Ambast S, Atay H, Lavelanet A. A global review of penalties for abortion-related offences in 182 countries. BMJ Global Health [Internet]. 2023 [citado em 5 nov. 2025];8(3):e010405. Disponível em: https://doi.org/10.1136/bmjgh-2022-010405
Pacagnella R, Nakamura-Pereira M, Gomes-Sponholz F, Aguiar RALP, Guerra GVQL, Diniz CSG, et al. Maternal Mortality in Brazil: Proposals and Strategies for its Reduction. Revista Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia [Internet]. 2018 [citado em 3 nov. 2025];40(9):501-506. Disponível em: https://doi.org/10.1055/s-0038-1672181
Diniz D, Medeiros M, Souza PHGF, Góes E. Aborto e raça no Brasil, Pesquisa Nacional de Aborto 2016 a 2021. Cien Saude Colet [Internet]. 2023 [citado em 23 nov. 2025];28(11):3085-3092. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-812320232811.14062023
Goes EF, Menezes GMS, Almeida MCC, Araújo TVB, Alves SV, Alves MTSSB, et al. Vulnerabilidade racial e barreiras individuais de mulheres em busca do primeiro atendimento pós-aborto. Cad Saude Publica [Internet]. 2020 [citado em 9 nov. 2025];36(Suppl 1):e00189618. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0102-311X00189618
Brito L, Galli B, Severi F. Criminalização do aborto é ineficaz e tem efeitos colaterais perversos. JOTA [Internet]. 2025 [citado em 18 ago. 2025]. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/criminalizacao-do-aborto-e-ineficaz-e-tem-efeitos-colaterais-perversos
Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto; Clooney Foundation for Justice, TrialWatch. Aborto no Brasil: Falhas Substantivas e Processuais na Criminalização de Mulheres [Internet]. São Paulo: USP; 2022 [citado em 25 nov. 2025]. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2022/07/POR-USP-CLS-Abortion-Report.pdf
Bourguignon AM. Interseccionalidade, direitos humanos e justiça reprodutiva: avaliação crítica em saúde sexual e reprodutiva. Saúde debate [Internet]. 2024 [citado em 26 jan. 2026];48(142):e9113. Disponível em: https://www.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/9113
Luna N, Porto R. Aborto, valores religiosos e políticas públicas: a controvérsia sobre a interrupção voluntária da gravidez na audiência pública da ADPF 442 no Supremo Tribunal Federal. Relig Soc [Internet]. 2023 [citado em 26 nov. 2025];43(1):151-180. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0100-85872023v43n1cap06
Casseres LMMD. Racismo estrutural e a criminalização do aborto no Brasil. Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos [Internet]. 2018 [citado em 26 jan. 2026];15(28):77-85. Disponível em: https://sur.conectas.org/wp-content/uploads/2019/05/sur-28-portugues-livia-miranda-muller-drumond-casseres.pdf
Galli B, Bonan C. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a defesa do direito ao aborto: um estudo de caso. Interface (Botucatu) [Internet]. 2026 [citado em 19 nov. 2025];30:e250314. Disponível em: https://doi.org/10.1590/interface.250314
Crowe S, Cresswell K, Robertson A, Huby G, Avery A, Sheikh A. The case study approach. BMC Medical Research Methodology [Internet]. 2011[citado em 14 nov. 2025];11:100. Disponível em: https://doi.org/10.1186/1471-2288-11-100
Yin RK. Estudos de caso: planejamento e métodos. Porto Alegre: Bookman; 2005. 212 p.
Gonzalez DF. Lado a lado? Feminismos e Estado durante o “ciclo progressista” latino-americano. Rev Estud Fem [Internet]. 2020 [citado em 13 nov. 2025];28(3):e63040. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1806-9584-2020v28n363040
Erdman JN. The Procedural Turn: Abortion at the European Court of Human Rights. In: Cook RJ, Erdman JN, Dickens BM, editores. Abortion Law in Transnational Perspective: Cases and Controversies. Philadelphia: University of Pennsylvania Press; 2014. p. 121-142.
Dellagnezze R. A Teoria Geral do Direito e os Sistemas Jurídicos da Civil Law e da Common Law [Internet]. 2020 [citado em 4 nov. 2025]. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/84623/a-teoria-geral-do-direito-e-os-sistemas-juridicos-da-civil-law-e-da-common-law
Nasser SH. Soft law: um estudo sobre as normas e as fontes do Direito Internacional [Tese]. São Paulo: Universidade de São Paulo; 2004 [citado em 26 jan. 2026]. Disponível em: https://repositorio.usp.br/item/001423651
Defensoria Pública do Estado do Paraná. Protocolo Nacional de Atendimento a Pessoas em Situação de Aborto Legal [Internet]. Curitiba: DPE-PR; 2024 [citado em 21 nov. 2025]. Disponível em: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-06/protocolo_de_atendimento_a_pessoas_em_situacao_de_aborto_legal.pdf
Defensoria Pública da União. Recomendação Conjunta nº 01/2024 [Internet]. 2024 [citado em 21 nov. 2025]. Disponível em: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-02/recomendacao_conjunta_aborto_legal_assinada_-assinado_6f_-_final.pdf
Diniz D, Dios VC, Mastrella M, Madeiro AP. A verdade do estupro nos serviços de aborto legal no Brasil. Rev Bioet [Internet]. 2014 [citado em 1 nov. 2025];22(2):291-298. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1983-80422014222010
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil [Internet]. Brasília (DF): Presidência da República; 1988 [citado em 20 nov. 2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Rio de Janeiro (Estado). Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Entre a morte e a prisão: quem são as mulheres criminalizadas pela prática do aborto no Rio de Janeiro [Internet]. Rio de Janeiro: DPERJ; 2018 [citado em 29 nov. 2025]. 224 p. Disponível em: https://defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/c70b9c7926f145c1ab4cfa7807d4f52b.pdf
Rio de Janeiro (Estado). Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A Defensoria em dados II: pesquisas realizadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro [Internet]. Rio de Janeiro: DPERJ; 2020 [citado em 26 jan. 2026]. Disponível em: https://defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/1a93341e45774a80908a4ffc1d235024.pdf
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