The transindividual right to health and the false dilemmas of individual freedom
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1204Keywords:
Right to Health, Obligatory Vaccination, Hermeneutics, FreedomAbstract
This text aims to answer the question: is the mandatory vaccination imposed by the State in conflict with individual freedom? Given the recent scenario of health chaos resulting from the COVID-19 pandemic, the public, transindividual dimension of health was questioned by discourses based on the idea that people would have the right not to be vaccinated. Although the Brazilian legislation and the jurisprudence of the Supreme Court have settled the issue in favor of the mandatory vaccine, we seek to present the problem from an epistemological or hermeneutic perspective. In this sense, it is shown that, unless the legal community reviews its discourse about constitutional principles and fundamental rights, in other words, its understanding and methodology of application, such dichotomies that arise in the public debate and in the courts will persist as obstacles to the full realization of the democratic State of law and, particularly, the right to health.
Received: 26/07/23 | Accepted: 04/09/23
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