O direito transindividual à saúde e as falsas aporias da liberdade individual

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DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1204

Palavras-chave:

Direito à Saúde, Vacinação Obrigatória, Hermenêutica, Liberdade

Resumo

O presente texto pretende responder à pergunta: a obrigatoriedade de vacinação imposta pelo Estado é conflitante com a liberdade individual? Diante do recente cenário de caos sanitário resultante da pandemia de COVID-19, a dimensão pública, transindividual, da saúde foi posta em dúvida por discursos pautados na ideia de que as pessoas teriam o direito a não serem vacinadas. Em que pesem a legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal terem pacificado o tema em favor da obrigatoriedade da vacina, busca-se apresentar o problema a partir de sua perspectiva epistemológica ou hermenêutica. Nesse sentido, mostra-se que, a menos que a comunidade jurídica reveja seu discurso acerca dos princípios constitucionais e direitos fundamentais, ou seja, a sua compreensão e metodologia de aplicação, tais dicotomias que surgem no debate público e nos tribunais persistirão como obstáculos à plena efetivação do Estado democrático de direito e, particularmente, do direito à saúde.

Submissão: 26/07/23 | Aprovação: 04/09/23

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Biografia do Autor

  • Lenio Luiz Streck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

    Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com pós-doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Professor titular da Universidade do Vale do Rio Sinos (UNISINOS/RS) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ). Coordenador do Dasein - Núcleo de Estudos Hermenêuticos. E-mail: lenio@professorstreck.com.br

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Publicado

20-09-2023

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Seção

ARTIGOS

Como Citar

1.
O direito transindividual à saúde e as falsas aporias da liberdade individual. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de setembro de 2023 [citado 29º de maio de 2024];12(3):103-14. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1204