Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

Resumo


Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem.  Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

Palavras-chave


direitos reprodutivos; planejamento familiar; reprodução humana assistida.

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DOI: http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v5i3.316

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ISSN 2358-1824

 

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