Proibicionismo e poder regulatório: uma pesquisa documental sobre o processo administrativo de classificação das drogas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i3.306

Palavras-chave:

Drogas. Proibicionismo. Agências Reguladoras. Saúde Pública. Segurança pública.

Resumo

Esse trabalho tem como objetivo mapear o processo decisório e identificar os atores e fundamentos da produção normativa regulatória no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consubstanciadas na edição e atualizações da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que define as regras para substâncias de controle especial e substâncias proibidas no Brasil, e complementam o sentido da Lei 11.343/2006. Foi realizada uma pesquisa documental para elucidar os seguintes pontos: correspondência dos atos praticados pela ANVISA à necessidade de acompanhar as atualizações das listas das convenções internacionais sobre o tema; atores que tem iniciativa no processo de inclusão de substâncias; etapas do processo; utilização de instrumentos de participação social, transparência decisória e accountability; fontes consultadas para subsidiar a decisão e principais motivos relatados nos pareceres técnicos. Os resultados mostram que não há plena correspondência entre os parâmetros internacionais e a inclusão das substâncias nas listas de controle brasileiras e que o fundamento da proibição está mais relacionado a razões de segurança do que propriamente aos danos para a saúde, provavelmente devido à influência assimétrica de grupos de interesse no processo administrativo.

Biografia do Autor

Milena Karla Soares, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Bacharel em Economia pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEA-RP/USP). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB). Técnica de Desenvolvimento e Administração do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Brasília, DF. milenakarlasoares@gmail.com

Cristina Maria Zackseski, Universidade de Brasília

Doutora em Estudos Comparados Sobre As Américas pela Universidade de Brasília (2006). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1997). Graduada em Direito na Universidade Federal de Santa Maria (1993), Atualmente é Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), credenciada na pós-graduação para os cursos de Mestrado e Doutorado (2012). É Vice-coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança (NEVIS/UnB) (2015). Professora convidada do Mestrado do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna de Portugal (2012). Líder do Grupo de Pesquisa Política Criminal (2007) e representante da Universidade de Brasília na Rede Eurolatinoamericana para Prevenção da Tortura e da Violência Institucional (2015). Áreas de Atuação: Direito Penal, Criminologia, Política Criminal, Segurança Pública, Direitos Humanos.

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Publicado

30-09-2016

Como Citar

1.
Soares MK, Zackseski CM. Proibicionismo e poder regulatório: uma pesquisa documental sobre o processo administrativo de classificação das drogas. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de setembro de 2016 [citado 17º de setembro de 2021];5(3):135-56. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/306

Edição

Seção

ARTIGOS