Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC

Autores

  • Álvaro Luiz Araújo Sales Ciarlini Autor

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i1.279

Resumo

A Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente investigada pelo Juiz, sempre que a pretensão em obter medicamento não incorporado ao rol dos fármacos disponibilizados pelo sistema for submetida ao crivo judicial, possibilitando-se a determinação de estratégias argumentativas que podem ser utilizadas nas sentenças judiciais no âmbito das ações individuais cominatórias

Downloads

Os dados de download ainda não estão disponíveis.

Downloads

Publicado

29-03-2016

Edição

v. 5 n. 1 (2016): (JAN/MAR. 2016)

Seção

ARTIGOS

Licença

 

Autores(as) e coautores(as) retêm os direitos de copyright, mas cedem o direito à primeira publicação a Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS). 

CIADS adota a CC Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) desde janeiro de 2023. Com essa licença,  é permitido compartilhar e adaptar o material,  conferindo os devidos créditos de autoria e menção ao Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. Até 2022, a licença era Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International.

Como Citar

1.
Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de março de 2016 [citado 19º de abril de 2024];5(1):205-19. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/279