DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v5i1.279Como Citar
1.
Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de março de 2016 [citado 21º de maio de 2025];5(1):205-19. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/279
Resumo
A Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente investigada pelo Juiz, sempre que a pretensão em obter medicamento não incorporado ao rol dos fármacos disponibilizados pelo sistema for submetida ao crivo judicial, possibilitando-se a determinação de estratégias argumentativas que podem ser utilizadas nas sentenças judiciais no âmbito das ações individuais cominatórias
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