Juzgados de Causas Pequeñas: ¿una solución a la cuestión de la salud?
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Palabras clave

Judicialización. Acceso a los servicios de salud.

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v6i1.356

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1.
Juzgados de Causas Pequeñas: ¿una solución a la cuestión de la salud?. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2017 Mar. 30 [cited 2026 Jan. 20];6(1):180-206. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/356

Resumen

Como resultado de la ineficiente o incluso inexistente políticas de salud, y una creciente demanda dirigida al poder judicial para la provisión de esta naturaleza, es seguro que la actual situación del acceso a los servicios de salud en Brasil depende, en gran medida, del acceso a la justicia. Esto plantea un desafío para el poder judicial para hacer frente a las dificultades que implican la protección del derecho fundamental a la salud. Si la implantación de los juzgados de pequeñas causas se presenta como una solución que se encontró para facilitar y permitir el acceso a la justicia, es necesario investigar si la simplificación y racionalización de los procedimientos adoptados en este ámbito judicial contribuye, de manera efectiva, para ampliar y facilitar el acceso a la salud.
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