Estudo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Programa Mais Médicos
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Palabras clave

Programa Mais Médicos
Ações Diretas de Inconstitucionalidade
Direito à Saúde

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v4i2.154

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1.
Estudo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Programa Mais Médicos. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2015 Jun. 30 [cited 2025 Jul. 5];4(2):68-82. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/154

Resumen

O Programa Mais Médicos foi implantado sob a perspectiva de garantir a efetividade jurídica e social do direito à saúde. Ele integra um conjunto estratégico de ações para melhoria do atendimento aos usuários do SUS através de investimentos em infra-estrutura de unidades de saúde e da inserção de profissionais médicos nas regiões de grande vulnerabilidade social e sanitária. O objetivo deste estudo é analisar as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade proposta junto ao STF, seu conteúdo e posições jurídico-doutrinárias dos atores envolvidos. O método utilizado foi de revisão bibliográfica de literatura acadêmico-científica, de documentos públicos e da legislação brasileira específica. Os resultados mostram que a política pública obedece aos preceitos constitucionais e apresenta-se como instrumento indispensável de eficácia social ao direito à saúde para as regiões prioritárias atendidas. Apontam também a necessidade de garantir uma maior integralidade na assistência e para isso sugere a implantação de um plano de carreira e salário para os médicos e todos trabalhadores do SUS, a realização de reformas no ensino médico e a realização de discussões não unicamente sobre mais médicos e sim a respeito de mais saúde para todos.
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