Keywords
Solidarity
Solidarity Unified Health System
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i2.981How to Cite
Abstract
Objective: to demonstrate that Theme 793 of the Brazilian Supreme Court did not pacify public health jurisprudence, but even created new contradictory interpretations due to gaps and contradictions in its text. Methods: this work used the inductive method to explain what caused the sentences of the same Public Health Court, handed down by different judges, but using the Brazilian Supreme Court’s Theme 793 as rationale, to provide different solutions to the same problem. Results: the article highlights the main topics that are subject of jurisprudential divergences in the application of Theme 793 of the Brazilian Supreme Court and connects them to the gaps and contradictions of the Theme. Conclusion: the Brazilian Supreme Court’s Theme 793 gives rise to jurisprudential inconsistencies that cause legal uncertainty and harm the judiciary and public funds.
Received: 20/10/22 | Accepted: 03/04/23
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