Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre lacunas e contradições
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Palavras-chave

Direito à Saúde
Solidariedade
Sistema Único de Saúde

Como Citar

1.
Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre lacunas e contradições. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 6º de junho de 2023 [citado 10º de outubro de 2024];12(2):93-106. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/981

Resumo

Objetivo: demonstrar que o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) não pacificou a jurisprudência em matéria de saúde pública e ainda criou interpretações destoantes por possuir lacunas e contradições em sua redação. Metodologia: a pesquisa utilizou o método indutivo para compreender o que levou sentenças de uma mesma Vara de Saúde Pública, proferidas por magistrados diferentes, mas utilizando como fundamento o Tema 793 do STF, a dar soluções diferentes a problemas semelhantes. Resultados: o princípio da solidariedade; as regras de repartição de competência; o problema da composição do polo passivo em ações de saúde; a condenação em honorários advocatícios de sucumbência; a composição do polo passivo em demandas sobre tecnologia não incorporada ao SUS; e o conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual são tópicos alvos de divergências jurisprudenciais na aplicação do Tema 793 do STF e que estão relacionados às lacunas e contradições do Tema. Conclusão: o Tema 793 do STF dá azo a divergências jurisprudenciais, causando insegurança jurídica e prejuízo ao jurisdicionado e aos cofres públicos.

Submissão: 20/10/22 | Aprovação: 03/04/23

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