Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre lacunas e contradições
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i2.981Palavras-chave:
Direito à Saúde, Solidariedade, Sistema Único de SaúdeResumo
Objetivo: demonstrar que o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) não pacificou a jurisprudência em matéria de saúde pública e ainda criou interpretações destoantes por possuir lacunas e contradições em sua redação. Metodologia: a pesquisa utilizou o método indutivo para compreender o que levou sentenças de uma mesma Vara de Saúde Pública, proferidas por magistrados diferentes, mas utilizando como fundamento o Tema 793 do STF, a dar soluções diferentes a problemas semelhantes. Resultados: o princípio da solidariedade; as regras de repartição de competência; o problema da composição do polo passivo em ações de saúde; a condenação em honorários advocatícios de sucumbência; a composição do polo passivo em demandas sobre tecnologia não incorporada ao SUS; e o conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual são tópicos alvos de divergências jurisprudenciais na aplicação do Tema 793 do STF e que estão relacionados às lacunas e contradições do Tema. Conclusão: o Tema 793 do STF dá azo a divergências jurisprudenciais, causando insegurança jurídica e prejuízo ao jurisdicionado e aos cofres públicos.
Submissão: 20/10/22 | Aprovação: 03/04/23
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