Keywords
Pandemics
COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.841How to Cite
Abstract
The text presents proposals for a new post-pandemic health law. It indicates the need to prioritize structuring judicial processes in the health area, as well as the promotion of legal sanitary security and the overcoming of judicialization with the primacy of consensual resolution of sanitary conflicts. In addition, it proposes new governance and transnational health regulations. In the end, it concludes that the science reserve determines the prevalence of health sciences to the detriment of legal theories.
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