The protection of the right to health in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1195

Keywords:

Human Rights, Right to Health, Socioeconomic Rights

Abstract

Objective: to discuss the effects of the autonomy of the right to health resulting from the development of article 26 of the American Convention in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. Methods: we used the jurisprudential basis of decisions of the Court that present the indirect recognition of health as a fully justiciable right and those that recognize the direct justiciability of such right. Results: the first part of the investigation analyzed the nearly 20 years of historical evolution of the indirect justiciability of economic, social, cultural, and environmental rights in Inter-American Court case-law, whether through connection with the right to life or to personal integrity. The second part of the paper focuses on the decisions delivered by the Court from 2018 to 2022, beginning with the paradigmatic case Poblete Vilches y otros vs. Chile (2018), in which the right to health was established as a fully justiciable right before the Inter-American Court. Conclusion: a careful review of the jurisprudence leads to the conclusion that direct protection of the right to health is not inconsistent with any legitimate expectations of States because State obligations have been developed progressively by means of the connection principle. Furthermore, this research indicates two significant innovations resulting from the autonomy of the right to health: the persistence of intersectional vulnerabilities in such human rights violations, as well as State obligations concerning acts committed by private healthcare providers. This level of sophistication is required to outline the systematic reading of Inter-American Court case-law and for implementing the human right to health on the American continent.

Received: 02/08/23 | Accepted: 06/09/23

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Author Biography

  • Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Interamerican Court of Human Rights

    Judge of the Interamerican Court of Human Rights, San José, Costa Rica; PhD in in State Law, Faculty of Law, University of São Paulo, São Paulo, SP, Brazil. E-mail: RodrigoMudrovitsch@corteidh.or.cr

References

Cárdenas-Contreras LE. La salud a la manera de la Corte Interamericana de Derechos Humanos: una exploración de la jurisprudencia, hasta 2021, a propósito del artículo 26 de la Convención sobre Derechos Humanos. Díkaion [Internet]. 2023 [citado em 12 set. 2023]; 32(1):e3213. Disponível em: https://dikaion.unisabana.edu.co/index.php/dikaion/article/view/19881 doi https://doi.org/10.5294/dika.2023.32.1.13

Robles MY. El derecho a la salud en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (2004-2014). Cuestiones constitucionales. 2016;(35) doi https://doi.org/10.22201/iij.24484881e.2016.35.10496

Corte IDH. Caso Muelle Flores vs. Perú. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de março de 2019. Série C, nº 375. [S. l.], 2019.

Corte IDH. Caso Asociación Nacional de Cesantes y Jubilados de la Superintendencia Nacional de Administración Tributaria (ANCEJUB-SUNAT) vs. Perú. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2019. Série C, nº 394. [S. l.], 2019.

Corte IDH. Caso Acevedo Buendía y otros (“Cesantes y Jubilados de la Contraloría”) vs. Perú. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de julho de 2009. Série C, nº 198. [S. l.], 2009.

Vera OP. Reflexiones generales en torno al impacto y los retos para la implementación de decisiones judiciales en derechos sociais. In: Antoniazzi MM, Clérico L, coordenadoras. Interamericanización del derecho a la salud: Perspectivas a la luz del caso Poblete de la Corte IDH. México: Instituto de Estudios Constitucionales del Estado de Querétaro; 2019.

Corte IDH. Caso Suárez Peralta vs. Ecuador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de maio de 2013. Série C, nº 261. [S. l.], 2013.

Corte IDH. Caso Poblete Vilches y otros vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 8 de março de 2018. Série C, nº 349. [S. l.], 2018.

Corte IDH. Caso Cuscul Pivaral y otros vs. Guatemala. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de agosto de 2018. Série C, nº 359. [S. l.], 2018.

Ruiz-Chiriboga OR. The American convention and the protocol of San Salvador: two intertwined treaties: non-enforceability of economic, social and cultural rights in the Inter-American System. Netherlands Quarterly of Human Rights. 2013;31(2) doi https://doi.org/10.1177/016934411303100203

Marino TF, Carvalho LC, Conci LGA. A tutela do direito à saúde na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais e Justiça. 2022;16(26) doi https://doi.org/10.29327/1163602.7-432

Corte IDH. Caso “Instituto de Reeducación del Menor” vs. Paraguay. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 2 de setembro de 2004. Série C, nº 112. [S. l.], 2004.

Corte IDH. Caso Comunidad Indígena Xákmok Kásek vs. Paraguay. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de agosto de 2010. Série C, nº 214. [S. l.], 2010.

Corte IDH. Caso Comunidad Indígena Sawhoyamaxa vs. Paraguay. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de março de 2006. Série C, nº 146. [S. l.], 2006.

Schettini A. Por um novo paradigma de proteção dos direitos dos povos indígenas: uma análise crítica dos parâmetros estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Internacional de Direitos Humanos. 2012;9(17).

Corte IDH. Caso Comunidad Indígena Yakye Axa vs. Paraguay. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 17 de junho de 2005. Série C, nº 125. [S. l.], 2005.

Puente SG. Ximenes Lopes: decisión emblemática en la protección de los derechos de las personas con discapacidad. México: Comisión Nacional de los Derechos Humanos; 2015.

Corte IDH. Caso Albán Cornejo y otros vs. Ecuador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2007. Série C, nº 171. [S. l.], 2007.

Corte IDH. Caso Furlan y familiares vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2012. Série C, nº 246. [S. l.], 2012.

Corte IDH. Caso Artavia Murillo y otros (Fecundación in Vitro) vs. Costa Rica. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2012. Série C, nº 257. [S. l.], 2012.

Corte IDH. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de 4 de julho de 2006. Série C, nº 149. [S. l.], 2006.

Corte IDH. Caso Cabrera García y Montiel Flores vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de novembro de 2010. Série C, nº 220. [S. l.], 2010.

Corte IDH. Caso del Penal Miguel Castro Castro vs. Perú. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de novembro de 2006. Série C, nº 160. [S. l.], 2006.

Corte IDH. Caso Vera Vera y otra vs. Ecuador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 19 de maio de 2011. Série C, nº 226. [S. l.], 2011.

Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Caso Storck vs. Alemanha, App. nº 61603/00. Sentença de 16 de junho de 2005. [S. l.]: TEDH, 2005.

Corte IDH. Caso Gonzales Lluy y otros vs. Ecuador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de setembro de 2015. Série C, nº 298. [S. l.], 2015.

Corte IDH. Caso Lagos del Campo vs. Perú. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2017. Série C, nº 340. [S. l.], 2017.

Corte IDH. Caso Guachalá Chimbo y otros vs. Ecuador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de março de 2021. Série C, nº 423. [S. l.], 2021.

Corte IDH. Caso Hernández vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2019. Série C, nº 395. [S. l.], 2019.

Corte IDH. Caso Spoltore vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 9 de junho de 2020. Série C, nº 404. [S. l.], 2020.

Corte IDH. Caso de los Buzos Miskitos (Lemoth Morris y otros) vs. Honduras. Sentença de 31 de agosto de 2021. Série C, nº 432. [S. l.], 2021.

Corte IDH. Caso Vera Rojas y otros vs. Chile. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentenças de 1 de outubro de 2021. Série C, nº 439. [S. l.], 2021.

Corte IDH. Caso Manuela y otros vs. El Salvador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 2 de novembro de 2021. Série C, nº 441. [S. l.], 2021.

Crenshaw K. Demarginalizing the intersection of race and sex: a black feminist critique of antidiscrimination doctrine, feminist theory and antiracist politics. University of Chicago Legal Forum. 1989;1:139-167.

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Efectos de las formas múltiples e interseccionales de discriminación y violencia en el contexto del racismo, la discriminación racial, la xenofobia y las formas conexas de intolerancia sobre el pleno disfrute por las mujeres y las niñas de todos los derechos humanos [Internet]. [S. l.: s, n.], 21 abr. 2017 [citado em 12 set. 2023]. Disponível em: https://www.refworld.org.es/pdfid/594d5eb54.pdf

Dworkin R. A matter of principle. Cambridge: Harvard University Press; 2000.

Corte IDH. Caso Guevara Díaz vs. Costa Rica. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de junho de 2022. Série C, nº 453. [S. l.], 2022.

Published

2023-09-20

How to Cite

1.
The protection of the right to health in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2023 Sep. 20 [cited 2024 May 19];12(3):91-102. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1195