Diálogos para efetivação do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais

Autores

  • Ludmylla Souza de Oliveira Silva Dayrell
  • Aline Fernanda da Silva Araújo
  • Vânia Faerman Rabello

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v2i2.87

Resumo

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a saúde é tratada como direito fundamental que deve ser instituído através de políticas públicas. Entretanto, não deixa de ser um direito subjetivo público, que permite ao cidadão o seu pleito, inclusive pela via judicial, quando as políticas públicas implementadas em sua região não forem suficientes. O fenômeno Judicialização vem crescendo de forma exponencial no Brasil. Minas Gerais já sofre com os impactos financeiros causados e procura minimizar os efeitos negativos dessa demanda crescente, principalmente no que diz respeito aos atrasos no cumprimento de ações que geram o desgaste do cidadão e, até mesmo, a incidência de multas por demora no cumprimento. Com base nesta premissa, foram realizados vários diálogos entre a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público e o Poder Judiciário dos quais resultou uma proposta de mudança na estrutura dos órgãos de atendimento que busca responder de forma mais eficaz e eficiente as demandas judiciais.

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Publicado

20-12-2013

Como Citar

1.
de Oliveira Silva Dayrell LS, da Silva Araújo AF, Faerman Rabello V. Diálogos para efetivação do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de dezembro de 2013 [citado 2º de outubro de 2022];2(2):339-47. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/87

Edição

Seção

O Judiciário e a saúde