Diálogos para efetivação do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais

Autores

  • Ludmylla Souza de Oliveira Silva Dayrell Autor
  • Aline Fernanda da Silva Araújo Autor
  • Vânia Faerman Rabello Autor

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v2i2.87

Resumo

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a saúde é tratada como direito fundamental que deve ser instituído através de políticas públicas. Entretanto, não deixa de ser um direito subjetivo público, que permite ao cidadão o seu pleito, inclusive pela via judicial, quando as políticas públicas implementadas em sua região não forem suficientes. O fenômeno Judicialização vem crescendo de forma exponencial no Brasil. Minas Gerais já sofre com os impactos financeiros causados e procura minimizar os efeitos negativos dessa demanda crescente, principalmente no que diz respeito aos atrasos no cumprimento de ações que geram o desgaste do cidadão e, até mesmo, a incidência de multas por demora no cumprimento. Com base nesta premissa, foram realizados vários diálogos entre a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público e o Poder Judiciário dos quais resultou uma proposta de mudança na estrutura dos órgãos de atendimento que busca responder de forma mais eficaz e eficiente as demandas judiciais.

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Publicado

20-12-2013

Edição

Seção

O Judiciário e a saúde

Como Citar

1.
Diálogos para efetivação do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de dezembro de 2013 [citado 27º de fevereiro de 2024];2(2):339-47. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/87