Acesso à saúde sem assistência jurídica? Sobre a inclusão das carceragens públicas na política de saúde prisional

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.842

Palavras-chave:

Prisões, Acesso aos serviços de saúde, Política pública

Resumo

Um grupo de trabalho do governo federal foi instituído no ano de 2007 com a finalidade de examinar a viabilidade de incluir pessoas detidas em carceragens públicas e delegacias no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, bem como os chamados presos provisórios. O material escrito produzido pelos seus integrantes foi considerado como um documento relevante para problematizar a atual Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Embora o objetivo desse conjunto de ações governamentais seja aumentar o acesso das pessoas privadas de liberdade às ações e serviços de saúde, o grupo de trabalho questiona o alcance em termos de garantia de direitos que essa medida instalaria sem que as pessoas tenham também acesso à assistência jurídica prevista na Lei de Execução Penal. As categorias e classificações operadas pelos integrantes dessa espécie de comissão estatal dividem os beneficiários da política pública em preso provisório e detido em delegacia, sendo que ambos podem ser considerados também prisioneiros da passagem de uma perspectiva foucaultiana. Todos os envolvidos no campo da saúde penitenciária são convocados a aumentar o grau de intersetorialidade da política pública, não mais apenas entre saúde e justiça, como também com o setor de segurança pública.

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Biografia do Autor

  • Martinho Braga Batista e Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

    Doutor em Antropologia, Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil; Professor Associado, Departamento de Políticas e Instituições de Saúde, Instituto de Medicina Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. https://orcid.org/0000-0003-3577-958X. E-mail: martinho02003@yahoo.com.br

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Publicado

10-12-2021

Como Citar

1.
Acesso à saúde sem assistência jurídica? Sobre a inclusão das carceragens públicas na política de saúde prisional. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 10º de dezembro de 2021 [citado 21º de junho de 2024];10(Suplemento):86-100. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/842