Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”)

Autores

  • Gustavo Silveira Machado

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.57

Resumo

Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como „Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da nova legislação ao antigo arco normativo sobre o tema, como também comparações com outros países. Resultados e Conclusões: a produção de novas leis deveria corresponder a uma real necessidade. Deveria se intensificar a fiscalização, pois a lei em seu formato anterior atendia a necessidade do controle pretendido.

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Publicado

19-12-2014

Como Citar

1.
Machado GS. Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”). Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 19º de dezembro de 2014 [citado 5º de dezembro de 2023];3(3):105-22. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/57

Edição

v. 3 n. 3 (2014): (OUT./DEZ.2014)

Seção

ARTIGOS

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