Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”)
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v3i3.57Resumo
Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como „Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da nova legislação ao antigo arco normativo sobre o tema, como também comparações com outros países. Resultados e Conclusões: a produção de novas leis deveria corresponder a uma real necessidade. Deveria se intensificar a fiscalização, pois a lei em seu formato anterior atendia a necessidade do controle pretendido.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores(as) e coautores(as) retêm os direitos de copyright, mas cedem o direito à primeira publicação a Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS).
CIADS adota a CC Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) desde janeiro de 2023. Com essa licença, é permitido compartilhar e adaptar o material, conferindo os devidos créditos de autoria e menção ao Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. Até 2022, a licença era Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International.