Considerações críticas sobre a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (“Lei Seca”)

Abstract

Objetivo: o artigo trata de abordar sobre os trâmites legislativos da Lei 11.705/2008, também conhecida como „Lei Seca‟, que introduziu restrições ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas às margens de rodovias. Metodologia: fez-se um estudo legislativo comparado das introduções da nova legislação ao antigo arco normativo sobre o tema, como também comparações com outros países. Resultados e Conclusões: a produção de novas leis deveria corresponder a uma real necessidade. Deveria se intensificar a fiscalização, pois a lei em seu formato anterior atendia a necessidade do controle pretendido.